Dilma sanciona lei que determina inclusão de tributo em nota fiscal
Medida entra em vigor somente daqui a seis meses
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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira,
com cinco vetos, a lei que determina a inclusão nas notas fiscais para o
consumidor dos valores aproximados correspondentes de tributos federais,
estaduais e municipais, que influem no preço final da mercadoria e serviços.
Entre os vetos estão o que incluía o Imposto de Renda e a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) na lista de tributos computados.
Na justificativa do veto o governo esclareceu que "a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final". A lei entrará em vigor daqui a seis meses. |
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