A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, projeto que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos Estados. O texto segue para sanção da presidente Dilma.
Um dos objetivos da proposta é equiparar as defensorias ao Ministério Público em relação às questões orçamentárias. A autonomia financeira da instituição está prevista em uma Emenda Constitucional, que trata da reforma do Judiciário, aprovada pelo Congresso em 2004.
A gestão de recursos destinados às defensorias deixará de ser vinculada ao Executivo. De acordo com a proposta, os Estados deverão destinar, até o final dos próximos cinco anos, 2% das despesas correntes líquidas para as defensorias.
As novas regras não geram impacto direto no Orçamento da União, por se tratar de assunto restrito à esfera estadual
"Em suma as medidas preconizadas visam assegurar às Defensorias Públicas Estaduais os recursos necessários e suficientes para se organizar e se manter", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça.
Após as novas regras entrarem em vigor, fica estabelecido um prazo de 180 dias para que ocorra a adaptação da organização das defensorias.
Fonte: folha.com
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